NA MIRAO que é a posse de arma de fogo
A posse de arma de fogo autoriza manter a arma exclusivamente dentro de casa ou no local de trabalho (caso o requerente seja titular ou responsável legal pelo estabelecimento). É diferente do porte, que permite andar armado fora desses locais, e também é diferente do CAC, categoria voltada a colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.
Requisitos
- Idade mínima de 25 anos
- Comprovação de idoneidade (certidões negativas de antecedentes criminais)
- Ocupação lícita e residência fixa comprovada
- Capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo
- Declaração de efetiva necessidade, justificando o motivo do pedido
Documentos necessários
- RG e CPF (cópias)
- Foto recente 3x4
- Certidões de antecedentes criminais atualizadas
- Laudo psicológico de profissional credenciado pela Polícia Federal
- Certificado de capacidade técnica emitido por instrutor credenciado
- Declaração de efetiva necessidade
Passo a passo
- Reúna a documentação pessoal, RG, CPF, comprovante de residência e certidões.
- Faça o laudo psicológico com profissional credenciado pela PF.
- Comprove a capacidade técnica através de curso com instrutor credenciado.
- Redija a declaração de efetiva necessidade.
- Protocole o requerimento de aquisição junto à Polícia Federal.
- Compre a arma e registre em até 15 dias após a aquisição, solicitando o CRAF.
Prazo de referência: o tempo oficial estimado para a autorização de aquisição é de 30 a 90 dias corridos, mas na prática o processo pode levar mais tempo dependendo da unidade responsável.
Diferença entre posse e porte
A posse mantém a arma no endereço registrado. O porte, por outro lado, permite portar a arma fora de casa, tem validade de até 5 anos e exige comprovação ainda mais rigorosa de necessidade e aptidão. Veja os detalhes no guia sobre a diferença entre posse e porte de arma.
Perguntas frequentes
O que a posse de arma permite?
A posse autoriza manter a arma exclusivamente dentro de casa ou no local de trabalho, quando o requerente é titular ou responsável legal do estabelecimento. Ela não permite andar armado na rua.
Qual a idade mínima para pedir a posse de arma?
A idade mínima é 25 anos.
Quais são os requisitos para a posse de arma?
Comprovar idoneidade com certidões negativas de antecedentes criminais, ter ocupação lícita e residência fixa, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica e apresentar a declaração de efetiva necessidade.
Quanto tempo demora a autorização?
O tempo oficial estimado é de 30 a 90 dias corridos, mas na prática pode levar mais, dependendo da unidade responsável.
Depois de comprar a arma, qual o prazo para registrar?
O registro, com a solicitação do CRAF, deve ser pedido em até 15 dias após a aquisição.
Quer garantir que seu processo não trave em nenhuma etapa?
A Na Mira Assessoria cuida de toda a documentação da sua posse de arma, do início ao fim.
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